Sobre a redução da maioridade penal no Brasil: “tem erro na pintura da imagem do inimigo”

[...]

Não sou eu que a impunidade beneficia,

Me diz quantos Nicolau tão na delegacia

Quer o fim do barulho de tiro a noite

Faz abaixo-assinado contra taurus colt

A fabrica de armas tá a mil na produção

Contrabandeando pro Rio, SP, Afeganistão

E a cada bala no defunto, um boy sai no lucro

Na guerra o mais inocente é o favelado de fuzil russo.

[...]

Raciocina a arma tá no navio do porto,

A cocaína no táxi aéreo chegando no aeroporto,

Tem erro na pintura da imagem do inimigo,

Perigo não põe camisa na cara no destrito.

É o que tem estilista e usa seda,

Tem curso superior pra matar criança indefesa

No outdoor publicitário deixou falha

Não viu ladrão de terno com a glock engatilhada.

Sequestrador a midia cobra, um mês, ta morto

Diferente de quem rouba com a caneta de ouro

Se por milagre preso fica emocionalmente abalado

E é receitada prisão domiciliar pra arrombado.

[...]

(Trechos da letra de rap “Hoje deus anda de blindado” Facção Central).

A formação social do Brasil é um ponto de partida interessante para refletirmos sobre o tema da redução da maioridade penal. Os processos históricos de suas bases sociais e a formação de nossa sociedade de classes são marcados por 400 anos (quatrocentos anos) de escravidão dos negros africanos. Milhares de africanos foram sequestrados e escravizados para servirem os senhores dos engenhos, as elites que constituíam o Brasil colônia, e até o Brasil independente, sob o comando do Império da Coroa portuguesa. Processo parecido com a escravidão africana no Brasil ocorreu aos índios em outros países nas Américas, e mais tarde com os imigrantes europeus (sobretudo com camponeses italianos) nos processos de modernização do território nacional e suas consequentes mudanças do modo de produção hegemônico, com a substituição da mão-de-obra escravizada para a ainda precarizada mão-de-obra assalariada.

Vamos pensar sobre alguns fatos de nossa História, gostaria de marcar um primeiro momento, relevante à nossa reflexão sobre a formação social brasileira, o ano de 1850, quando se decreta a primeira Lei de Terras no país. Vivia-se sobre o comando do Império português e ainda sustenta-se um modo de produção perverso, hostil e violento contra os negros africanos e seus descendentes que (sobre)viviam no Brasil. A partir do decreto lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, estava legalizado o comércio de terras no país, funda-se de modo constitucional às elites brancas brasileiras o direito a propriedade privada das terras (reforçamos aqui - e não me cansarei disto - que esses senhores opressores e exploradores já detinham o “direito” de propriedade dos escravizados negros).  

Podemos pensar um pouco mais sobre o contexto social e a crise que o Império português vivia naquela época por sustentar a escravidão negra, em um mundo estava se modernizando. Entre 1830 a 1888, inclusive no mesmo setembro de 1850, foram decretadas algumas leis a fim de acabar com o trafico de negros africanos para o país e demonstrar alguns movimentos abolicionistas à Inglaterra.  Isto mesmo, leis que não visavam acabar com o regime de escravidão negra no território, pois a Coroa portuguesa lucrava com o comércio, a tortura e a escravidão, portanto essas leis serviam apenas para forjar um cenário de abolição, popularmente conhecidas por leis de “letras mortas”, ou “leis para inglês ver” (diziam os políticos da época). Pois na prática viviam-se no Brasil significativos aumentos na entrada clandestina de negros escravizados. E o comércio de negros escravizados entre as regiões brasileiras aconteciam de modo crescente, principalmente ente as regiões do Nordeste e Sudeste, a primeira em certa decadência econômica e a segunda em ascensão com os “barões do café”.

Por todo esse período houve uma grande pressão da Inglaterra sobre o Império para o fim do regime de escravidão no Brasil. A Inglaterra era uma grande potência internacional por consequência de seus processos de industrialização, e desejava expandir sua hegemonia capitalista às suas relações comerciais com o Brasil. E a potência inglesa que a ‘todo vapor’ avançava seu projeto burguês de modernização, já havia estabelecido o regime assalariado em seu território, que transformou a sua classe trabalhadora em consumidores, pois este regime de salários permite ao trabalhador usufruir das “maravilhas” do mundo mercadoria que se expandiam. A produção e o consumo em alta das emergentes mercadorias eram tudo que os patrões do emergente capitalismo da época gostariam.

Capitalismo não é apenas um sistema nacional, é um complexo sistema internacional, assim a Inglaterra ameaçava até invadir o Distrito Federal do Rio de Janeiro, se não findasse o regime escravista no Brasil. Haja vista que os ingleses naufragaram vários navios negreiros que clandestinamente navegavam até o Brasil. Para legitimar isto criaram a “Lei Bill Aberdeen”. Não vamos pensar que a Inglaterra era uma graça em gentileza contra as opressões e explorações daqueles que trabalham, procurei enfatizar alguns conceitos: “capitalismo”, relação “assalariada”, “mercadorias”. São alguns conceitos fundamentais - e infelizmente não é a intenção deste texto discuti-los de modo aprofundado - para entendermos com um pouco mais de clareza como funciona a nossa sociedade de classes e sua perversidade contra a classe trabalhadora.

Ainda sobre as leis que foram proclamadas naquela época no Brasil de Estado Imperial português, vejam sobre a “Lei Euzébio Queirós” (aprovada em 1850 no parlamento para findar o trafico de escravos, com o argumento que virou um jargão das elites “para inglês ver..”), que segundo alguns historiadores, esta não foi a primeira legislação que visava proibir o tráfico de africanos, anterior a essa houve a Lei de 7 de novembro de 1831 que determinava que todos os escravos que entrassem no país seriam livres e que quem participasse do contrabando seria severamente punido. A eficácia dessa lei não ultrapassou 1837, quando o tráfico já atingia proporções ainda maiores. Houve a “Lei do Ventre Livre” ou “Lei Rio Branco” esta Lei afirmava conceder liberdade aos escravos nascidos no Brasil após a data de promulgação da mesma, em 28 de setembro de 1871 o Senado aprovou esta “lei nº2040”. E a “Lei dos Sexagenários” que “promulgada em 28 de setembro de 1885, a lei concedia liberdade apenas aos escravos com mais de 65 anos, que já não dispunham de força e disposição para encarar as péssimas condições de trabalho cedidas pelos senhores de engenho”. Ainda, com todas as polêmicas que os conservadores da época envolviam para proclamares essas leis, à Lei dos Sexagenários houve uma emenda que, para garantir este direito, o então velho escravizado negro deveria “servir” de graça seu senhor, por mais três anos para depois receber sua alforria.

Mas que relação existe entre todas essas leis que visavam forjar um movimento abolicionista no país, com a Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850? Pois então, esta lei nunca foi “letra morta” no país. E para alguns historiadores foi batizada como a “Mãe das favelas brasileiras”, porque a Lei n°601/1850 garantia que as terras brasileiras se tornassem mercadorias, e só podiam dispor delas quem tivesse dinheiro e capital para comprar e investir, ou fosse herdeiro de alguém nestas condições. Vamos pensar, por que a Lei de Terras foi aprovada no mesmo ano da lei Eusébio de Queirós, que previa o fim do tráfico negreiro e sinalizava a abolição da escravatura no Brasil? A partir da pressão de alguns movimentos de resistências negras no país, e por parte da Coroa que temia o risco de enfraquecer suas relações comerciais com a Inglaterra, as elites fazendeiras e políticos latifundiários se anteciparam a fim de impedir que os negros que lutavam por sua liberdade pudessem também se tornar donos de terras. Mais tarde, em 13 de maio de 1888 seria proclamada a Lei nº 3.353, historicamente conhecida por “Lei Áurea”. No ano seguinte, em 15 de novembro de 1889 é proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil. As bases da opressão e exploração estavam formadas às elites brasileiras construírem o Estado que hoje vivemos, com a emergente proletarização da mão-de-obra e a legalidade da propriedade privada.

A Lei Áurea decretou a abolição dos escravizados negros no Brasil, mas com um texto enxuto que não assinalava nenhuma reparação aos negros, que bravamente resistiam no país. E foi mais ou menos assim, permitam-me o exemplo: “estão livres da escravidão, mas ainda terão que se ferrar aos desejos do capital”. A Lei decretou a “liberdade”, mas não mencionou reparações, que deveriam ocorrer

imediatamente, pois os anos da vigência do regime de escravidão negra no país fez do racismo algo quase que cultural, e bastante enraizado na mentalidade das pessoas. E vivemos as heranças disto até hoje, porque herdamos grandes problemas sociais: favelas, a pobreza, violência urbana e podemos até pensar sobre a origem da Polícia Militar, que cumpre a função de defender a propriedade privada e é o aparelho legítimo de violência do Estado, mas já estiveram sobre a forma de “capitães do mato”, que defendiam a propriedade do Senhor sobre o escravizado negro, na sua captura quando estes se rebelavam e fugiam de seus algozes. Os negros livres, não tinham condições econômicas e sociais para reconstruírem suas vidas, e muitos continuaram trabalhando nas mesmas fazendas que eram escravizados, como empregados domésticos ou nas lavouras do café. E àqueles que eram expulsos dessas fazendas, ou mesmo procuravam viver sua vida, tiveram que habitar as terras que “sobraram”, nos lugares mais íngremes e indesejados de se morar nas cidades. Constituíram suas habitações nos morros e nas áreas próximos aos portos das cidades (Rio de Janeiro-RJ, é um exemplo emblemático destes acontecimentos), locais onde havia a demanda de mão-de-obra para serviços braçais, descarregando mercadorias ou limpando as embarcações que chegavam aos portos.

O racismo é violência e ocorre de diversas maneiras, através de injúrias, piadas que são mascaradas com um falso humor que além de reproduzir, naturalizam o racismo. E a discriminação (e criminalização) de negros em espaços públicos (acontecem em Universidade, Escolas, até em filas de Hospitais) e privados (estes são os mais recorrentes, em Bancos, Shoppings Center entre outros espaços privados que visam atender o ‘público’ são inúmeros os relatos e denuncias de casos de discriminação racial) e até em elevadores de prédios os negros são vítimas de racismo.

Assim, gostaria de socializar estas reflexões, incapazes de mudar a idéia ou de levar consciência para alguém, para contribuir no debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Não se trata de defender a ação imprudente do menor infrator que matou ou feriu outra pessoa, mas de trazer ao debate algumas situações históricas de nosso país que mostram que a violência é um problema social de muitos anos, e o Estado brasileiro comandado pelas elites ricas é um dos maiores feitores de ataques contra o povo, por exemplo, algumas leis que são letra morta em nosso país, desde os tempos do Império, e a consequência disto são alguns problemas sociais que sofremos. Também, gostaria de trazer à reflexão, que numa sociedade de classes e propriedade privada a justiça social e a paz estão apenas nas letras e linhas de qualquer Constituição Federal, das antigas à vigente (CF de 1988).

As mídias reacionárias (“corta pá mim”, “adote um bandido” etc.) estão constantemente fazendo apologia para um novo Código Penal, com a redução da maioiridade. Jamais irão convencer o povo brasileiro que a cidadania é um projeto em construção e bastante capenga em nosso país. Aliás, ouso afirmar que a cidadania é uma ilusão no atual Estado burguês que vivemos, pois a classe hegemônica quer-nos como consumidores, não pessoas conscientes de seus deveres e direitos. Ser cidadão no mundo de hoje é viver calado e cumprir os desejos políticos da falsa democracia que vivemos. Quantos direitos estão previstos em nossa Constituição Federal e não são cumpridos? O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é realmente cumprido? Não há abuso do trabalho infantil no país? E o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), você estimado cidadão brasileiro tem conhecimento deste?

Quando penso sobre o problema da violência urbana de nosso país, é inevitável não aprofundar a reflexão sobre a formação social do Brasil. E compreender como foram dolorosos os processos históricos que nos tornaram urbanos: através da origem da pobreza e de tantos outros problemas sociais que corroboram a violência urbana. E com isto, remeto-me a pensar sobre as estruturas de nossa sociedade: a luta de classes (e o quanto os escravizados africanos sofreram em nosso país, e situação precária que vive a classe trabalhadora nos dias de hoje), a propriedade privada e o Estado. É a partir da compreensão destas categorias, que chegaremos à gênese dos processos de violência entre as pessoas que contraditoriamente ocorrem em diversas situações, ‘escalas’ ou ‘nível de relações’.

Vamos pensar em novas leis? Mas antes vamos pensar no que já foi feito e o que anda acontecendo em nosso país e no mundo! A analise deve ser histórica e fundamentada o suficiente para pensarmos em escala local e mundial. E devemos contemplar um pensamento que situe as partes com o todo (e vise e versa), sobretudo a teoria com a prática, que nas sociedades sob a lógica do capital (a contraditória relação social “exploração do homem pelo homem”) as contradições são tão grandes que parece haver uma distorção nisto.

A “justiça”, os “direitos” e o “Estado” na sociedade de classes estão a serviço da classe hegemônica (atualmente a Burguesia, detentora dos meios de produção, que controlam as grandes indústrias os bancos, e os grandes órgãos internacionais como o FMI...), e sempre estiveram, pois que tem o controle sobre o capital, tem o poder. Ou foram os negros escravizados que pensaram e decretaram sua abolição? Foram os escravizados negros que fundaram a Lei de terras? Aliás, qual a participação destes (a não ser pelas lutas e resistência em seus quilombos) em sua emancipação na formulação decreto Lei 3.353?

O povo brasileiro nada tem a ganhar com as falácias que são ‘defecadas’ nos jornais televisivos, como ‘cidade alerta’ entre outros programas com a finalidade de difundir a ideologia do medo, e da opressão. Por que essas mídias não falam do Plano Nacional de Educação (PNE) que está encalhado no Senado, que deveria entrar em vigência em 2011? Este novo PNE que decreta investimento de 10% (dez por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do país em Educação. Esta é uma medida que valoriza a educação e consequentemente pode instituir melhorias efetivas para a vida do povo.
Será mesmo que a impunidade beneficia o menor infrator? E o Renan Calheiros, por onde anda? Os ‘mensaleiros’ esperaram na cadeia seu julgamento (isto ocorre com os pobres que não têm condições de pagar um bom advogado)? O Maluf, procurado pela Interpol, também está por aí, como deputado federal e livre para ser candidato quando quiser. E estão comprovadas suas corrupções contra os cofres públicos. E a família Sarney, vão muito bem, obrigado?

Outra questão, que nenhum telejornal ou jornal impresso debate de modo aprofundado, é sobre a produção, comercialização e o trafico de armas de fogo. Como estas chegam aos morros e favelas do nosso país e vão parar nas mãos de jovens e até mesmo crianças? Essas pessoas que vivem em precárias condições econômicas e sociais defendem seu território de crime. Aliás, por que e para que produzimos armas de fogos? Para ferir ou matar outra pessoa? Será mesmo que uma vida vale menos que algum objeto ou bem material? Nãos! Mas, certamente, servem para as indústrias de armas lucrarem sem parar, esta é uma das coisas envolvidas nesta questão, pois para isto até guerras mundiais já foram feitas.

Portanto quando for disparar por aí “tem idade para roubar e matar, mas não idade para ser preso”, reflita sobre um pouco da história de nosso país, ou procure embasamento teórico que contribua para isto, para não soltar um argumento ingênuo como este para tentar resolver o problema da violência. O sistema carcerário brasileiro é um grande problema social que renderia um bom assunto para refletirmos e debatermos, até mesmo outro texto. As cadeias são espaços de desumanização, e não cumprem o papel de reabilitação social. Defender que “bandido” deve ir para a cadeia é o mesmo que mandar este para um curso especial de “formação para bandidos”. E a maior parte dos presídios está com superlotação (isto demonstra um pouco como o sistema carcerário é falho), defender que o menor infrator deve ter o mesmo caminho que o adulto infrator é errar feio, aliás, defender a ampliação dos presídios em nosso país, com todos os problemas históricos que vivemos, é a negação da paz e da justiça social. Nossos problemas sociais são históricos, e a solução destes, parece-me, que não virão da vontade política de nossos governantes, ou por benevolência da classe dominante, senão de um movimento consciente, massivo e combativo da classe historicamente mais injustiçada e explorada de nossa sociedade. 

A classe trabalhadora é a que mais sofre com a violência, pois é atacada com a violência da alienação, a violência de vender sua força de trabalho a vida toda em troca de um baixo salário, enquanto os patrões usufruem toda riqueza produzida. Esta situação gera mais violência, mais contradições, portanto não adianta reformar o Estado, menos ainda apelar para mais repressão. É preciso procurar embasamento histórico e lutar lado a lado com àqueles que fazem, com suas mãos, a roda da história girar, os trabalhadores. Transformar a sociedade não é uma utopia, por vezes a resposta das pessoas é esta quando falamos em revolução. Realidade é o que se constrói, pois antes o povo negro era escravizado, mas hoje lutam enquanto trabalhadores. Algo inatingível e impossível é resolver o problema da violência com mais repressão, o que gera mais violência.